Guarda Municipal começa treinamento prático com armas de fogo em Juiz de Fora nesta segunda, 18/05

A Guarda Municipal de Juiz de Fora iniciou, na tarde desta segunda-feira, 18/05, a fase prática do curso de armamento e tiro. A atividade é parte fundamental do processo para a obtenção do porte de arma de fogo institucional da corporação em Minas Gerais. O ciclo de formação, que teve o módulo teórico iniciado no dia 04/05, tem previsão de continuidade até o mês de julho.

Qualificação e exigências legais

A formação cumpre rigorosamente as normas estabelecidas pela Polícia Federal, instituição responsável por fiscalizar e autorizar o porte para as guardas em território nacional. O treinamento visa assegurar que os profissionais atuem com técnica, segurança e responsabilidade no uso do armamento.

A medida está amparada pelo Estatuto do Desarmamento e pela Lei Federal nº 13.022/2014, que define as guardas municipais como instituições civis uniformizadas e armadas. Desde o anúncio do armamento da guarda, realizado pela prefeitura em julho de 2025, a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc) coordena os trâmites burocráticos e operacionais para a efetivação do processo.

Etapas do processo de armamento

Para chegar à fase de treinamento prático, a administração municipal cumpriu uma série de requisitos obrigatórios junto à Polícia Federal:

• Formalização do Termo de Adesão e Conduta (TAD) entre município e União. 
• Comprovação de órgãos de controle, como Corregedoria e Ouvidoria autônoma. 
• Aprovação de todos os agentes em exames psicotécnicos e toxicológicos, realizados entre janeiro e fevereiro por profissionais credenciados.

Após o encerramento desta etapa de qualificação, a Prefeitura solicitará à Polícia Federal a emissão individual do porte funcional para os agentes aprovados. Para manter o direito ao uso da arma, os guardas deverão passar, anualmente, pelo Estágio de Qualificação Profissional, com carga horária mínima de 80 horas.

FAQ

Quando a Guarda Municipal de Juiz de Fora começará a usar armas?

A etapa de treinamento prático termina em julho. Após essa fase, a prefeitura deve solicitar a emissão dos portes individuais à Polícia Federal para que os agentes aprovados possam atuar armados.

Os guardas passaram por testes psicológicos?

 Sim. Todos os integrantes da corporação foram submetidos a avaliações psicotécnicas e exames toxicológicos nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, conforme exigência legal.

Qual é a lei que permite o armamento da Guarda Municipal?

A atuação é regulamentada pela Lei Federal nº 13.022/2014 e pelo Estatuto do Desarmamento, que prevê que as guardas municipais são instituições que podem fazer o uso de armamento após convênio com a Polícia Federal.

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