Governo regulamenta mercado livre de energia para residências e empresas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que oficializa a expansão do mercado livre de energia para pequenos e médios consumidores em todo o país. A medida, anunciada nesta quarta-feira (12), permitirá que clientes de baixa tensão escolham livremente seus fornecedores de eletricidade, em um modelo similar ao adotado na telefonia.

A transição ocorrerá de forma gradual para os usuários conectados em tensão inferior a 2,3 kV. As indústrias e comércios de menor porte passarão a ter acesso à escolha a partir de novembro de 2027. Já os consumidores residenciais e demais atendidos no segmento poderão migrar para o novo formato em novembro de 2028. As etapas de produção e transmissão não sofrerão alterações.

O texto normativo estabelece os procedimentos para migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). Além disso, institui a figura do Supridor de Última Instância (SUI), incumbido de garantir o abastecimento caso o fornecedor contratado interrompa os serviços. Essa atribuição caberá às distribuidoras de energia até o término de 2030, quando novos agentes poderão assumir o papel.

A regulamentação e a organização do período de transição entre o ambiente regulado e o livre ficarão sob responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O órgão regulador também definirá as diretrizes voltadas à transparência das informações e à proteção dos direitos do consumidor.

Iniciativas para energia sustentável e descarbonização

Durante o mesmo evento, a Presidência assinou outros três decretos com foco em sustentabilidade. Para o setor aéreo, foi criado o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). A iniciativa define diretrizes de produção, comercialização e certificação, fixando a meta de reduzir em 10% as emissões do setor entre 2027 e 2037.

A consolidação do setor de hidrogênio de baixa emissão de carbono contou com a instituição do PNH2, do PHBC e do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2). Por fim, o governo fixou o marco regulatório de captura e armazenamento geológico de carbono, sob coordenação do Ministério de Minas e Energia (MME), com planos revisados a cada dois anos.