Nesta quinta-feira (30/11), o Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), realizou o pagamento de mais uma parcela do passivo de férias-prêmio. Ao todo, 288 servidores foram contemplados, resultando em aproximadamente R$ 10,5 milhões em pagamentos.
Com essa ação, o Estado atinge a marca de R$ 1,112 bilhão em benefícios quitados para 40.360 servidores, desde que o processo de quitação do passivo de férias-prêmio foi retomado em setembro de 2021.
O prosseguimento dos pagamentos está alinhado com o compromisso do Governo de Minas de regularizar as pendências devidas aos servidores, eliminando os passivos referentes às férias-prêmio e iniciando o pagamento integral do benefício imediatamente após a publicação da aposentadoria para aqueles servidores elegíveis.
Quitação do passivo
O passivo de férias-prêmio engloba direitos acumulados até 2004, cujos pagamentos foram interrompidos pelo governo anterior em 2015.
A atual administração, em um esforço para equilibrar as finanças estaduais e resolver as dívidas herdados, conseguiu retomar os pagamentos em 2019, para uma parcela dos servidores cujas aposentadorias foram publicadas entre 2013 e 2014.
Em 2021, foi estabelecido um cronograma para liquidar todo o passivo registrado até julho daquele ano.
Com a regularização e a publicação de novas aposentadorias, os pagamentos continuaram em 2023, visando regularizar completamente as férias-prêmio.
Os servidores aposentados por invalidez ou isentos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devido a doença grave, conforme estabelecido na Lei federal 7.713/1998, vêm recebendo normalmente as férias-prêmio desde 2019.
Ações judiciais
Servidores aposentados que possuem ações judiciais contra o Estado para o recebimento das férias-prêmio e têm interesse em obter o benefício por vias administrativas podem procurar a unidade de Recursos Humanos de seu órgão para orientações, de acordo com as informações disponibilizadas no Portal do Servidor.
Aqueles servidores já aposentados e que não possuem ações judiciais relacionadas às férias-prêmio são orientados a consultar o RH para verificar o status do pagamento.
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