O Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), veio a público esclarecer que, diferentemente do que foi divulgado pela Prefeitura de Teófilo Otoni, os repasses constitucionais de Fundeb e tributos (ICMS e IPVA) e o acordo AMM ao município estão rigorosamente em dia.
Em nota, o Governo afirmou:
"Como é de conhecimento de todas as administrações municipais, os repasses são efetuados em conta específica de cada município sempre no segundo dia útil de cada semana. Portanto, os repasses relativos ao mês de dezembro foram efetuados nos dias 7, 14, 21 e 28 (última terça-feira). O repasse referente à semana de 27/12 a 31/12, será depositado, regularmente, na próxima terça-feira, dia 4/1/2022.
Dessa forma, não há que se falar em não cumprimento de qualquer obrigação do Estado de Minas Gerais para com o município.
Vale ressaltar que, desde 2019, todos os repasses constitucionais do Estado aos municípios estão rigorosamente em dia, assim como o pagamento das parcelas do Acordo com a Associação Mineira dos Municípios (AMM), referentes aos valores de Fundeb, IPVA e ICMS não repassados pela gestão anterior.
Diante da informação falsa e potencialmente difamatória divulgada conjuntamente pela Prefeitura de Teófilo Otoni e as secretarias municipais de Educação e Fazenda, o Governo de Minas Gerais, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG), está interpelando extrajudicialmente o prefeito Daniel Batista Sucupira, as secretárias de Educação, Katiane Lemos, e de Fazenda, Célia Souza Franco, para que sejam adotadas as providências necessárias à imediata e cabal retratação, sob pena ainda da adoção de medidas judiciais cabíveis.
A interpelação extrajudicial traz ainda a nota técnica da Secretaria de Estado de Fazenda com a comprovação de todos os repasses efetuados ao Fundeb nos meses de novembro e dezembro, referentes à arrecadação tributária neste período".
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