O Governo de Minas quitou, nesta segunda-feira (1/9), a 12ª parcela do Programa de Recuperação Econômica junto à União. Foram transferidos R$ 426,6 milhões ao Tesouro Nacional, em cumprimento ao acordo da dívida.
Esse valor inclui R$ 352,13 milhões referentes ao contrato nº 336/2022/CAF e R$ 74,47 milhões em prestações de operações de crédito, ajustadas conforme percentuais crescentes a cada exercício financeiro.
Detalhes do pagamento
Das prestações, R$ 11,34 milhões correspondem ao contrato nº 272/2025/CAFIN e R$ 63,13 milhões ao contrato firmado com base na Lei nº 9496/97.
Atualmente, os repasses seguem as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Em 2024, os pagamentos foram de R$ 286,7 milhões em outubro, R$ 291,7 milhões em novembro e R$ 296,2 milhões em dezembro.
Somente em 2025, já foram pagos R$ 3,71 bilhões, em parcelas mensais que variaram entre R$ 303,7 milhões e R$ 473,1 milhões.
Histórico da dívida
Entre agosto de 2022 e agosto de 2024, Minas Gerais realizou pagamentos mensais de cerca de R$ 200 milhões, em contrato firmado com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 178/2021.
Com o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2024, o contrato nº 283/2022/CAF foi incorporado ao contrato nº 336/2022/CAF, com efeitos financeiros a partir de outubro do mesmo ano.
Desde janeiro de 2019, a atual gestão já pagou R$ 11,57 bilhões à União, considerando a parcela quitada nesta segunda-feira.
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