Detran-MG orienta motoristas sobre como contestar multas e apresentar defesa prévia

O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) divulgou, nesta terça-feira (17/03), um guia prático para auxiliar cidadãos que desejam contestar infrações de trânsito. O processo, que visa garantir a ampla defesa em casos de erros no auto de infração ou justificativas legais, pode ser realizado inteiramente de forma on-line, eliminando a necessidade de deslocamento presencial.

​Os pedidos devem ser feitos pelo site www.detran.mg.gov.br, na aba “Infrações”, utilizando o login da conta Gov.br (níveis prata ou ouro). O sistema permite não apenas o envio de documentos, mas também a consulta ao prontuário do condutor e o acompanhamento do status dos recursos em tempo real.

​As Três Etapas do Processo Administrativo

​O Código de Trânsito Brasileiro prevê momentos distintos para o questionamento, cada um com finalidades específicas:

• ​Defesa Prévia: É a primeira fase, apresentada logo após o recebimento da Notificação de Autuação (antes da multa ser gerada). O prazo é de até 30 dias. Serve para apontar erros formais, como placa incorreta, divergência de cor ou marca do veículo, e falhas no preenchimento do agente.
• ​Recurso à Jari: Caso a defesa prévia seja indeferida ou não apresentada, o cidadão recorre à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Esta é a primeira instância após a imposição da penalidade (boleto e pontos). O prazo também é de 30 dias após a notificação da penalidade.
• ​Recurso ao Cetran: Se a Jari negar o pedido, ainda cabe recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Esta é a segunda e última instância administrativa para reavaliação do caso.

​Orientações Importantes

​O Detran-MG reforça que o serviço de defesa e recurso é totalmente gratuito. Tanto o proprietário do veículo quanto o condutor infrator têm legitimidade para solicitar a revisão. Para obter sucesso, é fundamental que o cidadão reúna provas documentais e argumentos fundamentados que comprovem a irregularidade da autuação.

​Acompanhar os prazos impressos nas notificações enviadas via Correios ou pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é essencial para não perder o direito ao recurso.

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