Desconto em multas de trânsito para motoristas de aplicativo avança na Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2381/26, que propõe um abatimento de 60% em multas de trânsito para motoristas e entregadores de aplicativo em todo o país. De autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), a proposta visa aliviar os custos operacionais desses profissionais autônomos, que circulam diariamente pelas vias urbanas e estão mais expostos a penalidades cotidianas.

O texto altera diretamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que o benefício seja concedido de forma automática. Além do desconto expressivo, a medida permite que os trabalhadores parcelem o valor restante das autuações em até 12 vezes sem juros, facilitando a regularização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Como funcionará o cruzamento de dados

Para viabilizar a concessão automática do desconto, a autoridade de trânsito fará um cruzamento mensal de dados utilizando o CPF dos trabalhadores. As plataformas digitais de transporte e entregas serão obrigadas a enviar essa lista de profissionais ativos à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

As empresas de aplicativo que descumprirem o envio regular das informações estarão sujeitas a punições severas, incluindo a suspensão temporária do CNPJ. Essa exigência garante a integridade do processo e assegura que apenas motoristas de fato ativos recebam o incentivo fiscal.

Exceções e segurança viária

O projeto estabelece limites claros para garantir que a segurança viária não seja comprometida. O desconto não será aplicado a infrações graves, como dirigir sob o efeito de álcool, nem a ocorrências que resultem em acidentes de trânsito com vítimas.

O autor da proposta argumenta que a rotina intensa de trabalho expõe esses profissionais a riscos contínuos de autuações leves ou médias. "O benefício é para o entregador que trabalha com responsabilidade e eventualmente comete uma infração", defendeu André Fernandes, reforçando que a medida não protege condutores imprudentes.

Próximos passos no Legislativo

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação de quatro comissões temáticas da Câmara: Comunicação; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado na Câmara e, posteriormente, no Senado, o texto seguirá para sanção presidencial para virar lei.

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