Um novo marco legislativo, o Projeto de Lei 6370/25, propõe a instituição do Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Motoristas de Aplicativos. De autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a iniciativa visa estabelecer um suporte governamental abrangente, focado na proteção física, no amparo psicológico e na assistência jurídica para os profissionais que são alvo de crimes enquanto trabalham.
Atualmente, o texto encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados.
A proposta tem como meta fomentar a colaboração entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as empresas de tecnologia de transporte e as corporações policiais. Entre as diretrizes contempladas, destacam-se a formulação de estratégias preventivas, a realização de campanhas educativas e o aprimoramento da integração tecnológica como ferramentas para combater a criminalidade que afeta a categoria.
Assistência abrangente
Diferentemente dos recursos já disponíveis pelas plataformas de transporte — que incluem gravação de áudio e vídeo, rastreamento em tempo real e botões de emergência para contato com a polícia — o projeto do deputado Amom Mandel foca em um apoio estatal robusto após a ocorrência de crimes. As inovações propostas englobam a oferta de atendimento psicológico gratuito para as vítimas de violência, a ser viabilizado por meio de parcerias com esferas estaduais, municipais e instituições especializadas; a disponibilização de orientação jurídica para auxiliar no registro de ocorrências e no acompanhamento de inquéritos; e a criação de um banco de dados nacional de incidentes, que servirá como base para a formulação de novas políticas de segurança pública.
O parlamentar Amom Mandel enfatiza que, para além das agressões físicas, grande parte dos motoristas enfrenta severos impactos psicológicos após incidentes de violência. Essa realidade justifica a inclusão de suporte psicológico e jurídico não apenas para as vítimas, mas também para seus familiares.
Conforme o autor do projeto, “Este programa representa uma resposta efetiva e crucial à escalada da insegurança, garantindo não somente o apoio pós-crime, mas também o desenvolvimento de mecanismos contínuos de prevenção e reconhecimento da importância desses profissionais”.
Recursos financeiros
Os custos para a implementação do programa serão cobertos por dotações orçamentárias específicas da União. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da futura lei, detalhando os termos da colaboração entre os governos estaduais, municipais e as empresas de aplicativos.
Próximos passos legislativos
A proposta passará por análise conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação de deputados e senadores, seguida da sanção presidencial.
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