Consultoria da CLDF sugere rejeição de projeto para capitalizar o BRB

A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu um parecer desfavorável ao projeto de lei que visa permitir a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta incluía a potencial alienação ou transferência de bens públicos à instituição financeira. Em um relatório técnico de 112 páginas, os consultores apontaram a carência de dados fundamentais para a aprovação da iniciativa, além de alertar para riscos de natureza fiscal, jurídica e patrimonial.

Um trecho do documento enfatiza: “Considerando os documentos apresentados e as deficiências de transparência observadas, a medida mais prudente que a CLDF deve adotar é a rejeição do Projeto de Lei em sua formulação atual.”

As deficiências apontadas incluem a ausência de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a falta de evidências que comprovem a conformidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a inexistência de uma avaliação econômica preliminar dos ativos públicos passíveis de serem repassados ao banco.

A consultoria ressaltou também o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que determina que qualquer autorização legislativa deve ser acompanhada da comprovação de interesse público e de uma avaliação prévia dos bens. Os especialistas alertam que a ausência de laudos anexados ao projeto torna a aprovação “suscetível a questionamentos por meio de ações populares e de improbidade administrativa”.

Analisando o mérito da questão, o estudo adverte que a cessão de propriedades de empresas públicas como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB) acarreta “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos consideráveis”.

Impacto no mercado imobiliário

Os especialistas também apontaram a possibilidade de um “choque de oferta” no setor imobiliário, caso múltiplos terrenos sejam ofertados simultaneamente, o que poderia levar à depreciação do patrimônio estatal. Adicionalmente, chamaram a atenção para as restrições regulatórias do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que limita a proporção de ativos imobilizados em relação ao patrimônio líquido da instituição.

Outra questão delicada levantada é a potencial capitalização via empréstimos. A nota técnica faz referência ao Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e seu controlador. Embora o governo argumente que se trata de uma permuta de ativos, os técnicos destacam um posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que considera aportes para cobrir prejuízos, sem uma perspectiva concreta de retorno, como um “socorro ilegal”.

Limite de endividamento

O projeto, encaminhado à Câmara Legislativa no dia 21 do mês corrente, contempla a contratação de uma operação de crédito no montante de até R$ 6,6 bilhões. Conforme a consultoria, esse valor pode exceder o teto anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O relatório ainda alerta para um possível “contágio fiscal”.

O parecer técnico também menciona o potencial impacto do empréstimo na nota de capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal, que atualmente se encontra no nível C, atribuído pelo Tesouro Nacional. Com essa classificação, o GDF fica impedido de obter empréstimos com aval da União, mecanismo pelo qual o Tesouro Nacional garante o pagamento em caso de inadimplência da unidade federativa.

Advertência do presidente

Durante o processo de análise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, encontrou-se com deputados distritais na manhã desta segunda-feira (23). Na reunião, ele declarou que, caso o projeto não seja aprovado, “a instituição financeira cessará suas operações”.

Apesar de o encontro ter sido realizado a portas fechadas, Souza forneceu aos parlamentares uma cópia de seu pronunciamento. Ele assegurou que, apesar dos danos à reputação e da detecção de irregularidades nas carteiras de crédito compradas, não houve interrupção das atividades ou negligência por parte da administração atual. O executivo informou que, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos sob suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram quitados ou substituídos.

Consequências da não aprovação

Souza argumentou que o projeto “não representa um cheque em branco”, mas sim uma ferramenta crucial para garantir a continuidade da instituição. Ele enumerou uma série de potenciais repercussões caso a proposta não seja aprovada, incluindo a interrupção de repasses de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito para setores imobiliário, rural e micro e pequenas empresas, e um impacto direto sobre 6,8 mil colaboradores.

“O que está em discussão aqui não é o passado. É a estabilidade futura do Distrito Federal”, afirmou o presidente, conforme o texto de seu discurso. Ele alertou que uma eventual descontinuidade do banco poderia desencadear um risco sistêmico e comprometer o legado de décadas da instituição no fomento ao desenvolvimento econômico do DF.

A versão mais recente do projeto foi apresentada pelo GDF em resposta aos prejuízos resultantes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. A iniciativa concede ao Distrito Federal, na condição de acionista majoritário, a prerrogativa de realizar operações de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras entidades financeiras. Adicionalmente, o projeto contempla o incremento do capital do banco por meio da transferência de bens móveis ou imóveis e a possível alienação de ativos públicos, visando captar recursos para a instituição.