Neste dia 10 de dezembro, o Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Comsuc) comemora dois anos da publicação da lei municipal 13.975, que instituiu o órgão em Juiz de Fora. A data coincide, propositadamente, com o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em declarada expressão do propósito do Conselho em trabalhar pela construção de políticas públicas, que possam garantir o direito à segurança para todos. Nesses dois anos de atividades, o conselho vem atuando com forte caráter de participação social e compromisso voluntário, mesmo dentro do período da pandemia. Graças ao empenho do grupo, foi possível a concepção do primeiro Plano Municipal de Segurança Urbana e Cidadania da história da cidade, sancionado pela prefeita Margarida Salomão em outubro deste ano.
“A segurança é um direito garantidor do exercício pleno da cidadania. Ela é um meio para que a gente possa alcançar todos os outros direitos sociais”, afirma a secretária de Segurança Urbana e Cidadania e presidente do Comsuc, Letícia Paiva Delgado, sobre a relevância da pauta para a sociedade. “Se as minhas filhas hoje vão à escola, é porque elas se sentem seguras. Precisamos entender que a gente só consegue dar plenas condições ao exercício de direitos, quando garantimos o direito à segurança”, completa, considerando o imperativo de um ambiente em que as pessoas se sintam seguras para o desenvolvimento de toda e qualquer atividade das vidas privada e social.
Tendo sido o primeiro Conselho cuja posse se deu em formato virtual, ainda no ano de 2020, suas reuniões mensais também seguiram a via digital. Mas a distância não foi empecilho para a consolidação do processo democrático de efetivação da participação popular na formulação de políticas públicas para a segurança municipal. Foram 36 reuniões em que as discussões trataram do dia a dia da cidade, com relatos, propostas, encaminhamentos e decisões tomadas coletivamente.
O Comsuc é um órgão colegiado permanente, de competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento das atividades de segurança pública e defesa social no âmbito do município. Sua criação propicia o incremento da participação popular nas decisões do setor. São 30 conselheiros, representantes de diversas áreas do poder público e da sociedade civil organizada, estabelecendo, de forma definitiva, a gestão participativa nas decisões do setor.
Forças de segurança, membros do governo municipal e sociedade civil organizada possuem assento no Conselho. Do poder público e forças de segurança participam as secretarias de Segurança Urbana e Cidadania, de Educação, de Assistência Social, de Mobilidade Urbana, Guarda Municipal, Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, Sistema Prisional, Sistema Socioeducativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil. A representação da sociedade civil organizada inclui o Instituto Elo, o Coletivo Maria Maria, o Conselho de Segurança Pública Sul, as associações dos Guardas Municipais e do Sistema Socioeducativo e Prisional de Juiz de Fora, as Sociedades Pró-Melhoramento dos Bairros Ipiranga, Alto dos Passos e Poço Rico, o Instituto Educação e Cidadania, o Núcleo de Estudos de Violência e Direitos Humanos (NEVIDH – UFJF), a Faculdade Doctum de Juiz de Fora e a União Juizforana de Associação Comunitárias de Bairros e Distritos (UNIJUF).
A criação do Conselho de Segurança é um pleito antigo da comunidade e das próprias forças de segurança do Município, sendo uma das proposições da 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública realizada em Juiz de Fora, em 2019.
RCWTV