Conselho de Comunicação apoia regulação de mercados digitais para conter big techs

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou, na última segunda-feira (5), em Brasília, o parecer favorável ao projeto de lei que propõe a regulação de mercados digitais no Brasil. A proposta (PL 4675/25) estabelece regras rígidas de concorrência e transparência para as gigantes de tecnologia, conhecidas como big techs. O colegiado debaterá o tema em audiência pública agendada para 7 de dezembro.

Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a matéria receberá o relatório do CCS, que será enviado diretamente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Por se tratar de um órgão de caráter estritamente consultivo, o conselho não tem poder para legislar. Dessa forma, o documento servirá como um guia técnico para subsidiar o voto dos parlamentares durante a análise do projeto.

A presidente do CCS, Patrícia Blanco, destacou a profundidade do estudo elaborado pelo conselheiro Marcus Martins. Segundo ela, o relatório detalhado cumpre a função de oferecer subsídios técnicos consistentes aos congressistas, com espaço para novos aprimoramentos após a realização da audiência pública de dezembro.

Fortalecimento da concorrência e defesa econômica

De autoria do Poder Executivo, o projeto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais sob a estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Este novo braço técnico será responsável por fiscalizar o setor e aplicar sanções. Além disso, a proposta altera a Lei Antitruste para modernizar a defesa da concorrência frente às novas dinâmicas da internet.

Durante a mesma sessão legislativa, os conselheiros solicitaram vista coletiva para analisar um estudo sobre comunicação pública em anos eleitorais. O documento, elaborado pela conselheira Ângela Cignachi, receberá sugestões e emendas dos demais membros do grupo antes de sua deliberação final.