Minas Gerais dá continuidade ao processo de efetivação da cobrança pelo uso da água, marcando uma fase importante após a aprovação da metodologia e dos Preços Públicos Unitários. Agora, os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) iniciam a etapa de seleção das entidades responsáveis por gerir e aplicar os recursos arrecadados com a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no estado.
Integrando o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, as agências de bacias hidrográficas desempenham um papel crucial como unidades executivas descentralizadas, oferecendo suporte administrativo, técnico e financeiro aos CBHs. O Gerente de Apoio à Agências de Bacias e Entidades Equiparadas do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Michael Jacks de Assunção, destaca que, enquanto as agências de bacias não são criadas, associações e consórcios intermunicipais de bacias hidrográficas ou associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos, legalmente constituídas, podem exercer suas funções.
As Entidades Equiparadas à agência de bacia são instituídas para a gestão e aplicação dos recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, mediante Contrato de Gestão celebrado com o Igam. O processo de seleção de entidade está previsto no Decreto Estadual nº 47.633/2019, permitindo que os CBHs escolham a entidade por meio de Chamamento Público ou Dispensa de Chamamento Público.
Atualmente, as Bacias Mineiras Afluentes do Rio Doce, do Rio Paraíba do Sul e a Bacia do Rio Piracicaba e Jaguarí (PJ1) já implementaram a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos e possuem entidade equiparada pelo CERH-MG. As Bacias mineiras do Rio Jequitinhonha, Pardo, Mucuri e São Matheus encontram-se em fase de estudo para a implementação do sistema, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos a serem arrecadados.
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