Comissão de Minas e Energia aprova dispensa de usinas nucleares de encargo

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados endossou recentemente uma medida que isenta as usinas nucleares de contribuir com a Reserva Global de Reversão (RGR), um encargo financeiro mensal aplicado a diversas entidades do setor de energia elétrica.

Estabelecida em 1957, a RGR inicialmente servia para compensar concessionárias por investimentos não amortizados ao término de seus contratos. Com o tempo, seu escopo expandiu-se para incluir o financiamento de projetos de infraestrutura e programas de universalização do acesso à energia, como o “Luz para Todos”.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), para o Projeto de Lei 3713/23, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ). Lemos justificou a alteração destacando que as instalações nucleares operam sob exploração federal, e não por um modelo de concessão.

O deputado Lemos concordou com o argumento do proponente de que esse ônus financeiro impacta negativamente o orçamento operacional da Eletronuclear, a empresa estatal responsável pelas usinas de Angra I e II. Ele também enfatizou que o propósito fundamental da RGR não se alinha com a natureza operacional da geração de energia nuclear.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor citou que os desembolsos da Eletronuclear referentes à RGR totalizaram R$ 95 milhões entre 2021 e 2022. Lopes afirmou que “o peso do encargo é incompatível com as condições desejáveis ao florescimento da energia nuclear no Brasil”, sugerindo que a cobrança dificulta o desenvolvimento da energia nuclear no país.

Próximos passos da tramitação

A proposta legislativa seguirá agora para análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a medida se torne lei, ela requer aprovação final tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Para mais detalhes sobre o processo legislativo, entenda a tramitação de projetos de lei.