Comissão aprova proposta que veda privatização de orlas e pedágio em praias

Em dezembro, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei (PL 2164/24) que visa impedir a comercialização de terrenos, a cessão de propriedades e a instituição de cobranças de pedágio em praias e áreas costeiras, sejam elas marítimas ou fluviais, para empreendimentos privados, como imobiliárias, clubes e condomínios.

De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), a proposta recebeu parecer positivo do deputado Eli Borges (PL-TO). O texto articulado por eles estabelece que o acesso às áreas litorâneas e às margens de rios deve ser livre e assegurado pelo poder público, coibindo qualquer forma de privatização por parte de empresas ou condomínios.

O projeto impede qualquer tipo de negociação comercial entre a União e entidades privadas que envolva a titularidade dessas regiões. Conforme a redação, o Estado deve assegurar a todos o acesso irrestrito, gratuito e desimpedido a praias e orlas. Além disso, a iniciativa proíbe a concessão de permissões que viabilizem a cobrança por entrada ou circulação nesses espaços.

Segundo a proposição, a gestão pública tem a responsabilidade de dar primazia ao usufruto coletivo e à preservação ecológica dessas áreas. O texto ainda prevê a possibilidade de a Justiça revisar e invalidar acordos comerciais prévios, caso se comprove que tais transações infringiram regulamentações ambientais ou prejudicaram o bem-estar social.

Em seu parecer, o deputado Eli Borges ressaltou a importância social e ambiental do projeto. “A iniciativa visa salvaguardar o direito da população de usufruir de ambientes naturais, evitando que locais de domínio público sejam convertidos em áreas de lazer restritas a empresas ou a grupos particulares”, declarou o parlamentar.

Em relação aos próximos passos, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela avaliação das comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta seja convertida em lei, é indispensável a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

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