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Na última Reunião Ordinária do ano, os vereadores discutiram e aprovaram a Mensagem 4.489, que disciplina os descontos diferenciados do ISSQN para os contribuintes que aderirem ao cadastramento digital. O projeto de lei aprovado garante que todos os contribuintes terão os descontos previstos, com diferença no percentual para aqueles que se cadastrarem. Outro dos projetos aprovados enviados pelo Poder Executivo foi a Mensagem 4.460, que cria a Política Municipal de Apoio e Fomento à Economia Popular Solidária, com diretrizes voltadas para o direito a uma vida digna, à erradicação da pobreza, à inclusão social, à ampliação de oportunidades e à melhoria das condições de trabalho e renda. As votações aconteceram na última terça-feira, 14, com transmissão ao vivo pela JFTV Câmara, canal 35.1, e pelo YouTube.
Outras seis proposições do Poder Executivo também foram deliberadas e aprovadas. São elas:
Mensagem 4.471 - Altera o Código de Posturas do Município com novas regras para notificação de autuação.
Mensagem 4.486 - Aumento das contribuições em 2021.
Mensagem 4.487 - Autoriza subvenção de caráter social, assistencial, educacional e cultural.
Mensagem 4.488 - Autoriza investimento de apoio e fortalecimento de ações e serviços na rede de saúde de urgência e emergência.
Mensagem 4.491 - Autoriza subsídio aos conselheiros tutelares.
Mensagem 4.492 - Autoriza novos valores de descontos no IPTU, na Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP).
RCWTV