Câmara JF: confira os últimos projetos de lei aprovados (02/04)

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou novos projetos de lei que agora seguem para análise do Poder Executivo. As propostas, que abrangem diferentes áreas, ainda dependem da sanção do prefeito para entrarem em vigor.

A seguir, confira o resumo dos projetos de lei aprovados nos últimos dias.

Funcionamento de cemitérios e crematórios para animais domésticos

Proposto pela vereadora Kátia Franco (PSB), o projeto de lei estabelece diretrizes para cemitérios e crematórios de animais domésticos. Esses estabelecimentos deverão ser utilizados somente para procedimentos apropriados, como sepultamento e cremação, e também terão a instalação proibida em áreas de preservação permanente, regiões de proteção de mananciais ou locais com risco geológico e hidrológico. O projeto de lei também prevê que a Prefeitura deverá fiscalizar periodicamente esses espaços, que devem ter técnico responsável e registro dos serviços realizados. Os animais recolhidos em vias públicas também serão destinados aos cemitérios e crematórios mediante convênio ou contrato.
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Incentivo à doação de órgãos no município

O projeto de lei dos vereadores Marlon Siqueira (MDB) e Laiz Perrut (PT) propõe a criação do Dia Municipal do Doador de Órgãos, data-homenagem que será comemorada em 27 de setembro. O texto também estipula que a Prefeitura deverá promover campanhas educativas, palestras, atividades informativas e ações em parceria com instituições de saúde, escolas, universidades e outras organizações. Segundo os vereadores, a falta de informação e o preconceito são barreiras para a ampliação do número de doadores, enquanto milhares de pessoas no país aguardam por um transplante.
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Proibição de cobrança de estacionamento em vias públicas

No texto proposto pela vereadora Roberta Lopes (PL), fica proibida a cobrança para guardar, vigiar ou estacionar veículos em vias públicas de Juiz de Fora sem autorização do Poder Público. Em caso de coação, extorsão ou ameaça, a multa será de R$500; se houver reincidência ou for comprovado a coação, extorsão ou ameaça contra pessoa em situação de vulnerabilidade reconhecida, a multa será de R$1.000.
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Normas de segurança para vacinação de cães e gatos em JF

De autoria da vereadora Kátia Franco (PSB), o projeto de lei tem como objetivo o estabelecimento de normas de segurança para a vacinação de cães e gatos em campanhas públicas de Juiz de Fora. O texto prevê que os tutores devem conduzir os cães até o posto de vacinação com guia e coleira adequadas e, para médio e grande porte, torna-se obrigatório o uso de focinheira. No caso de gatos, são permitidas caixas de transporte, bolsa de contenção e afins. Também fica estabelecido que a Prefeitura ficará responsável por organizar os pontos de vacinação de maneira a garantir a contenção e fluxo seguro de tutores e animais, além de disponibilizar materiais de apoio em situações de emergência, como enforcadores, caixas de contenção, focinheiras, entre outros.
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