Câmara dos Deputados retoma votações com foco em regime bancário

O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta quarta-feira (18), a partir das 13h55, com uma agenda que inclui o Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/19. Esta proposta visa instituir um novo marco regulatório para a resolução bancária no Brasil, estabelecendo procedimentos para a recuperação ou liquidação de instituições financeiras em situação de crise. O objetivo central do texto é salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro em momentos de turbulência, abrangendo também os mercados de seguros.

A inclusão da matéria na pauta já havia sido antecipada na segunda-feira (16) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que confirmou a intenção de submeter a proposição à deliberação ainda nesta semana.

A agenda de votações compreende um total de 18 proposições. Dessas, algumas já se encontram aptas para a deliberação final, enquanto outras aguardam a apreciação de requerimentos de urgência para prosseguir.

Propostas com votação prevista

PL 6894/13: Propõe a inclusão de bolsistas de iniciação científica e estudantes de cursos técnicos no Regime Geral de Previdência Social, permitindo a contagem desse tempo para aposentadoria.

PL 5391/20: Autoriza a transferência de condenados por homicídio qualificado para presídios federais de segurança máxima.

PL 3278/21: Estabelece o marco legal para o transporte público coletivo urbano.

PL 3780/23: Propõe o endurecimento das penas para delitos como furto, roubo, receptação e fraude bancária.

PL 4225/23: Visa definir os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e instituir um dia nacional de conscientização sobre o tema.

PL 3880/24: Altera a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária – aquela em que o agressor utiliza filhos ou outros familiares como instrumento para atingir a mulher – entre as formas de violência doméstica.

PL 6418/05: Busca estabelecer uma definição mais abrangente para crimes decorrentes de discriminação e preconceito com base em raça, cor, etnia, religião ou origem.

PEC 27/24: Propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial, com um montante de R$ 20 bilhões.

Proposições com análise de urgência

PL 4744/12: Determina a inclusão das disciplinas de filosofia e sociologia nos currículos do ensino fundamental e médio.

PL 3929/19: Fixa um mínimo de três horas-aula semanais de educação física para as escolas de educação básica.

PL 4281/23: Cria o Dia Nacional do Nascituro.

PL 4675/25: Apresenta um conjunto de medidas para resguardar a concorrência em mercados digitais.

PL 5744/23: Classifica como hediondo o crime de homicídio quando a vítima for um segurança privado.

PL 5389/19: Propõe a reestruturação do Inmetro, transformando-o em agência reguladora e redistribuindo suas atribuições de fiscalização.

PL 3656/25: Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

PL 6194/25: Define diretrizes para o combate ao discurso de ódio contra mulheres no ambiente digital.

PRC 2/26: Institui o Mês da Escuta Cidadã e da Participação Popular, além do Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão.

Para detalhes adicionais sobre a sessão, consulte a pauta completa.