Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para doze propostas legislativas

Em sessão realizada nesta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados concedeu regime de urgência a doze propostas legislativas. Com essa aprovação, os textos poderão ser levados diretamente ao Plenário para votação, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.

Entre as proposições que agora tramitam em regime de urgência, destacam-se:

PLP 108/21, de autoria do Senado, que propõe a elevação do teto de receita bruta anual para R$ 130 mil para a categoria do Microempreendedor Individual (MEI), além de permitir a contratação de até dois funcionários por esses profissionais;PL 589/21, também do Senado, que visa regulamentar a farmacovigilância, o sistema de inspeção e controle de qualidade de medicamentos após sua comercialização;PL 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que exige que os planos municipais de gestão de resíduos sólidos contemplem sanções para pessoas físicas e jurídicas que descartarem lixo em locais públicos;PL 6023/25, de autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que torna compulsória a identificação do perfil genético de indivíduos que ingressam em estabelecimentos prisionais;PL 5803/23, proposto pelo deputado Cobalchini (MDB-SC), que veda a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 kg;PL 1404/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que confere ao juiz a prerrogativa de determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia, caso haja indícios de ocultação de bens ou informações insuficientes;PL 5405/25, apresentado pela deputada Greyce Elias (Avante-MG), que institui o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;PL 2475/25, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE) e outros parlamentares, que classifica como hediondo o crime de maus-tratos a animais que resulte na morte do animal; PL 1384/11, do ex-deputado Beto Faro, que amplia a lista de produtos aptos a compor os estoques governamentais destinados à alimentação animal;PLP 170/25, proposto pelo deputado Juarez Costa (MDB-MT), que estabelece a exclusão de tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);PDL 330/22, do deputado Zé Neto (PT-BA), que busca sustar uma decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura que revogou exigências fitossanitárias para a importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim; PL 1922/22, dos deputados Joseildo Ramos (PT-BA) e outros, que inclui o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos fundamentais, orientando as políticas públicas de saneamento básico no País.

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