Entre os dias 18 e 21 de agosto, a Câmara Municipal de Juiz de Fora discutiu iniciativas voltadas à proteção animal, preservação cultural e segurança pública.
O vereador Vitinho (PSB) apresentou três projetos de lei com foco no bem-estar animal e combate aos maus-tratos. O PL nº 277/2025 responsabiliza financeiramente agressores, obrigando-os a custear tratamentos veterinários. O PL nº 278/2025 regulamenta a presença de animais em condomínios, permitindo sua permanência nas unidades e circulação em áreas comuns desde que respeitadas normas de higiene, saúde e segurança. Já o PL nº 279/2025 proíbe que pessoas reincidentes em maus-tratos mantenham animais, podendo ficar até 20 anos impedidas de posse e adotando medidas como Cadastro Municipal de Tutores Inabilitados.
Na Tribuna Livre, a Associação dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira pediu maior proteção ao Monumento Expedicionário na Praça do Riachuelo, alegando desaparecimento de placas históricas de bronze e alteração do nome da praça. A entidade reivindicou que medidas legais sejam adotadas para reaver o patrimônio.
A vereadora Kátia Franco (PSB) apresentou o PL nº 307/2025, que busca proibir a comercialização de “chumbinho” e outros raticidas clandestinos, considerados altamente tóxicos e nocivos à saúde pública, meio ambiente e animais. Segundo a parlamentar, a medida inclui penalidades como multa, apreensão e destinação dos valores arrecadados para proteção animal.
Além disso, Kátia propôs o PL nº 298/2025, que institui julho como Mês da Música, em homenagem ao Festival Internacional de Música Colonial e Música Antiga. A data terá eventos culturais, concertos, oficinas e palestras, promovendo o acesso à cultura e valorizando o patrimônio musical, com impactos econômicos e turísticos positivos para o município.
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