Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).
A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema.
Em relação à área de educação, um destaque foi o Programa Escola em Tempo Integral, aprovado na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 2617/23, do Poder Executivo, que pretende estimular a oferta de novas matrículas na educação básica com essa carga horária.
O texto aprovado pelos deputados foi elaborado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) e convertido na Lei 14.640/23. Ele prevê cerca de R$ 2 bilhões em assistência financeira para 2023 e 2024.
Pela lei, a criação de matrículas novas por meio desse programa deve ocorrer obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), com prioridade para escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Permanência na escola Com previsão de início em 2024, a Câmara dos Deputados aprovou incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso. A proposta aguarda sanção presidencial.
O texto do deputado Pedro Uczai (PT-SC) para o Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros incorpora a maior parte da Medida Provisória 1198/23 sobre o mesmo tema, como a criação de um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.
O público-alvo do incentivo são estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio da rede pública, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Dentre esses, terão prioridade aqueles com renda mensal de até R$ 218 por pessoa.
Prorrogação de bolsas Para estudantes de graduação ou de pós-graduação que venham a ter ou adotar filhos, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga os prazos para concluírem esses cursos.
O Projeto de Lei 1741/22, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), abrange os casos de parto, nascimento da criança, obtenção de guarda judicial para fins de adoção ou adoção. A matéria tramita no Senado.
O texto é um substitutivo da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que prorroga os prazos em 180 dias, no mínimo, para conclusão de disciplinas e dos respectivos trabalhos finais, entrega dos trabalhos finais de conclusão de curso ou mesmo as sessões de defesa e a entrega de versões finais dos trabalhos ou realização de publicações exigidas pelos regulamentos das instituições de ensino.
Assédio em escolas O combate ao assédio sexual e a outros crimes sexuais é o objetivo da Lei 14.540/23, oriunda da Medida Provisória 1140/22, aprovada pela Câmara dos Deputados. Ela instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual.
De acordo com o texto, relatado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o programa abrange toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, além do ambiente escolar.
Aparelhos apreendidos para escolas Computadores, tablets e celulares apreendidos em presídios ou confiscados poderão ser destinados à rede pública de ensino. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 1906/21, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e agora em tramitação no Senado.
Segundo o texto, a destinação dos aparelhos às escolas será precedida de triagem para identificar os que estejam em bom funcionamento e os que possuam apenas pequenos danos. Se houver necessidade de reparos, o serviço será custeado por recursos oriundos de condenações (prestação pecuniária).
Lei de cotas Já convertido na Lei 14.723/23, o Projeto de Lei 5384/20 reformulou a Lei de Cotas no ensino federal, diminuindo de 1,5 para um salário mínimo a renda per capita familiar máxima do estudante candidato ao ingresso pelas cotas por ter cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escolas públicas.
De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, o texto aprovado é um substitutivo da deputada Dandara (PT-MG), segundo o qual a avaliação do sistema de cotas ocorrerá a cada dez anos e os quilombolas também poderão acessar o ensino federal por meio dessa reserva, que tem prioridade para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Atendimento especializado Para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Projeto de Lei 1874/15 garante o direito à oferta de atendimento educacional especializado, seja na escola pública ou privada. A proposta foi aprovada pela Câmara e tramita no Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Helena Lima (MDB-RR) que proíbe as escolas privadas de cobrarem valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar.
No caso da formação dos profissionais da educação que atuam nas instituições de educação infantil, o texto determina a inclusão de tópicos a respeito do transtorno de espectro autista na primeira infância e do trabalho integrado com as equipes multidisciplinares. A intenção é identificar sinais para o encaminhamento do aluno às ações e aos serviços de saúde pública voltados ao diagnóstico precoce.
Alunas mães e gestantes
Atendimento educacional diferenciado a alunas mães, gestantes e lactantes foi o tema do Projeto de Lei 254/20, do deputado Rubens Otoni (PT-GO). Aprovado com substitutivo da relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), o texto também está no Senado.
O atendimento diferenciado valerá ainda para adotantes em momentos iniciais da adoção. O projeto garante a continuidade no recebimento de bolsas por parte dessas estudantes quando em atividades de ensino, monitoria, pesquisa ou extensão.
Psicólogos nas escolas Para integrar ações de educação, assistência social e saúde, com ênfase na saúde mental, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3383/21, do Senado.
Devido às mudanças, a matéria retornou ao Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada Tabata Amaral, a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares considera como público-alvo os alunos, os professores, os profissionais que atuam na escola e os pais e responsáveis dos alunos matriculados.
Assistência estudantil Com o objetivo de tornar lei as regras, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), destinada a garantir as condições de permanência dos estudantes em cursos de educação superior e de educação profissional científica e tecnológica pública federal.
Enviado ao Senado, o Projeto de Lei 1434/11 contou com um substitutivo da deputada Alice Portugal, prevendo que a política abrangerá dez programas e um benefício em torno dos principais aspectos que colaboram para o desempenho acadêmico, permanência na instituição e conclusão do curso.
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