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Segunda-feira, 27 de Abril 2026
Juiz de Fora

Câmara aprova PL que proíbe cobranças em caso de perda de tickets de estacionamento

O projeto prevê multas de R$ 500 em caso de descumprimento

Geraldo Gomes
Por Geraldo Gomes
Câmara aprova PL que proíbe cobranças em caso de perda de tickets de estacionamento
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Os consumidores que perderem os tickets de estacionamentos não poderão mais sofrer penalidades ou multas. É o que prevê projeto aprovado na Câmara Municipal em dezembro. De autoria da vereadora Ana do Pde. Frederico (PATRIOTA), o PL obriga que estabelecimentos comerciais e de entretenimento que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores são obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos. 

A vereadora explica que no caso de perda ou extravio do cartão ou do ticket de estacionamento, será o registro consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço. O PL se refere a estabelecimentos comerciais e de entretenimento que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores. Os estabelecimentos que descumprirem a determinação serão multados em R$ 500 por caso notificado.  

 

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FONTE/CRÉDITOS: Câmara Municipal de Juiz de Fora
Geraldo Gomes

Publicado por:

Geraldo Gomes

Fundador, diretor e presidente do Portal de notícias RCWTV. Trabalhou na TVE, TV pública de Juiz de Fora, como diretor de imagem, e depois empreendeu no ramo de eventos evangélicos com a empresa Gospel Videos. Mais tarde fundou a RCWTV, inicialmente...

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