A Associação Comercial e Empresarial de Juiz de Fora vem dar conhecimento aos seus associados, empresários e comerciantes, a respeito do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória nº1.045) publicado pelo Governo Federal na última terça-feira, 27.
A medida, já em vigor, dispõe sobre ações complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
Os novos acordos são válidos por 120 dias e podem ser prorrogados por ato do Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias. De maneira resumida, destaca-se:
Na Redução de contratos:
- Realizar Redução de 25% proporcional de jornada de trabalho e de salário;
- Realizar Redução de 50% proporcional de jornada de trabalho e de salário;
- Realizar Redução de 70% proporcional de jornada de trabalho e de salário.
Na suspensão de contratos teremos:
- 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito;
- 70% o valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito caso a empresa tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.8 milhões mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão. Lembrando que todos os acordos individuais devem ser comunicados ao sindicato da categoria dos empregados no prazo de 10 dias corridos, contado da data de sua celebração.
RCWTV