AGU pede ao STF que mantenha a proibição das bets no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida provisória que proíbe a atuação das bets no país.

No documento enviado à corte, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pede que o ministro Luiz Fux aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A AGU também sugeriu a realização de uma nova audiência pública sobre o tema. A suspensão da regra havia sido cobrada por entidades do setor.

Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP proibiu a exploração, oferta e publicidade de apostas de quotas fixas em todo o território nacional.

Argumentos do governo

Segundo a AGU, a regulação anterior não foi suficiente para proteger a população contra os malefícios das apostas online.

O órgão destacou impactos negativos no orçamento familiar, o endividamento e o aumento nos atendimentos de saúde relacionados ao vício em jogos.