O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação do Estado de Minas Gerais para adaptar a estrutura da Escola Estadual José Lourenço de Freitas, localizada no município de Viçosa, garantindo acessibilidade para pessoas com deficiência. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), após a denúncia de uma mãe de aluno com deficiência.
De acordo com o MPMG, a escola apresentava graves deficiências estruturais, como a falta de rampas de acesso, portas mais largas e banheiros adaptados, comprometendo a inclusão de alunos e profissionais com necessidades especiais. A 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa investigou o caso, constatando que a unidade escolar não cumpria as exigências legais de acessibilidade.
Apesar de tentativas de resolver a situação de forma extrajudicial, o promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães ajuizou a Ação Civil Pública para exigir que o Estado adaptasse o prédio. O TJMG, ao negar provimento ao recurso do Estado, reforçou a necessidade de um ambiente escolar acessível e inclusivo, assegurando que estudantes e profissionais com deficiência possam transitar de forma autônoma e plena.
A decisão representa uma vitória significativa para a promoção da inclusão e o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência em ambientes educacionais.
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