A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 34/2025, que busca impedir a utilização de recursos públicos para promover ou financiar invasões e ocupações de propriedades em Juiz de Fora. A proposta determina que a Prefeitura, a Câmara Municipal e órgãos públicos não poderão destinar verbas, direta ou indiretamente, para atividades que incentivem ocupações ilegais.
Empresas que desrespeitarem a norma ficarão proibidas de participar de licitações ou firmar contratos com o Poder Público por um período de 10 anos. Além disso, pessoas identificadas como membros ou apoiadores de grupos que promovam invasões não poderão ocupar cargos comissionados na Prefeitura ou na Câmara, nem receber benefícios sociais municipais.
“A proposta visa garantir transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos, além de fortalecer um ambiente de negócios ético e seguro, priorizando empresas comprometidas com a legalidade e os valores democráticos”, destacou a vereadora.
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