Representação Brasileira do Parlasul chancela acordo entre Mercosul e União Europeia

Em uma decisão unânime, a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) concedeu sua aprovação ao Acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia na última terça-feira, dia 24. A discussão em torno do documento havia sido iniciada em 10 de fevereiro, com a apresentação do relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), mas a análise foi postergada após um pedido de vista.

Após esta etapa, o pacto comercial será encaminhado para deliberação nos plenários da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal, em solo brasileiro.

Para sua efetivação, o texto também necessita da ratificação dos Congressos da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, além da aprovação pelo Parlamento Europeu. Sua implementação completa só ocorrerá após a finalização de todas as formalidades.

O acordo, que foi assinado em 17 de janeiro no Paraguai, foi submetido à Representação Brasileira no Parlasul para avaliação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2 de fevereiro.

A essência do pacto reside na constituição de uma área de livre comércio entre os dois blocos econômicos, promovendo a redução progressiva de tarifas, a proteção de segmentos considerados estratégicos, e a instituição de salvaguardas e mecanismos para a resolução de eventuais litígios.

Composto por 23 capítulos, o documento aborda temas como a diminuição de tributos de importação e a elaboração de regulamentos para diversas áreas. O Mercosul se compromete a eliminar tarifas sobre 91% dos produtos europeus em um período de até 15 anos, enquanto a União Europeia fará o mesmo para 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.

Este tratado configura a maior zona de livre comércio global, abrangendo uma população superior a 720 milhões de pessoas. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) projeta que sua concretização poderá impulsionar as exportações brasileiras em aproximadamente US$ 7 bilhões, além de fomentar a diversificação das vendas do Brasil no mercado internacional, com impactos positivos para a indústria doméstica.

Principais aspectos do acordo:

1. Eliminação de tarifas alfandegárias: Previsão de uma redução progressiva de encargos sobre a maioria dos produtos e serviços. O Mercosul se compromete a zerar as tarifas em 91% dos bens europeus em até 15 anos, enquanto a União Europeia fará o mesmo para 95% dos produtos do Mercosul em até 12 anos.

2. Benefícios imediatos para o setor industrial: A aplicação de tarifa zero desde o início para variados produtos industriais. Os setores que se destacam como beneficiados incluem: máquinas e equipamentos, automóveis e autopeças, produtos químicos, bem como aeronaves e equipamentos de transporte.

3. Expansão do acesso ao mercado europeu: As empresas do Mercosul obterão vantagens em um mercado de elevado poder de compra, com um Produto Interno Bruto (PIB) da União Europeia estimado em US$ 22 trilhões. Espera-se que o intercâmbio comercial se torne mais estável e com menos obstáculos técnicos.

4. Definição de cotas para produtos agrícolas sensíveis: Itens como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol estarão sujeitos a cotas de importação. Acima desses limites, haverá a incidência de tarifas. As cotas serão expandidas gradualmente, com a redução das tarifas, em vez de uma liberação irrestrita. Este mecanismo visa mitigar impactos súbitos para os produtores rurais europeus. Na União Europeia, as cotas correspondem a 3% dos bens ou 5% do valor importado do Brasil; no mercado brasileiro, atingem 9% dos bens ou 8% do valor.

5. Salvaguardas no setor agrícola: A União Europeia poderá restabelecer tarifas provisoriamente caso as importações excedam limites predefinidos ou se os preços se situarem significativamente abaixo do praticado no mercado europeu. Esta medida é aplicável a cadeias de produção consideradas vulneráveis.

6. Compromissos ambientais mandatórios: Os produtos abrangidos pelo acordo não poderão ter qualquer conexão com desmatamento ilegal. As cláusulas ambientais são de caráter vinculante, e o pacto prevê a possibilidade de suspensão em caso de descumprimento do Acordo de Paris.

7. Manutenção de regras sanitárias rigorosas: A União Europeia não fará flexibilizações em seus padrões sanitários e fitossanitários. Dessa forma, os produtos importados continuarão a obedecer a critérios estritos de segurança alimentar.

8. Comércio de serviços e investimentos: O acordo prevê a diminuição da discriminação regulatória para investidores estrangeiros, promovendo avanços em áreas como serviços financeiros, telecomunicações, transporte e serviços empresariais.

9. Abertura em compras públicas: Empresas do Mercosul terão a oportunidade de participar de processos licitatórios públicos na União Europeia, sob regras mais claras e previsíveis.

10. Salvaguarda da propriedade intelectual: O pacto contempla o reconhecimento de aproximadamente 350 indicações geográficas europeias, além de estabelecer diretrizes explícitas para marcas, patentes e direitos autorais.

11. Foco em pequenas e médias empresas (PMEs): Um capítulo dedicado às PMEs inclui medidas para simplificação aduaneira e acesso à informação, visando a redução de custos e da burocracia para os pequenos exportadores.

12. Impacto potencial para o Brasil: Espera-se um incremento nas exportações, particularmente nos setores do agronegócio e da indústria, maior integração às cadeias globais de valor e uma possível atração de investimentos estrangeiros a médio e longo prazo.

13. Etapas futuras: O acordo ainda requer a aprovação do Parlamento Europeu e a ratificação pelos Congressos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Sua entrada em vigor dependerá da conclusão de todos esses trâmites, visto que pactos que transcendem a política comercial exigem a aprovação dos parlamentos de cada nação envolvida.