Receita federal confirma acesso indevido a dados de ministros do STF

A Receita Federal do Brasil reconheceu, nesta terça-feira (17), a ocorrência de irregularidades no acesso a informações fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. Esta admissão surge na sequência de uma operação da Polícia Federal (PF) que apura a divulgação não autorizada de dados confidenciais de membros da Suprema Corte e de seus parentes.

A medida foi deferida pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria do processo no STF, atendendo a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Quatro mandados de busca e apreensão foram executados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Embora não tenham sido efetuadas prisões, o Judiciário impôs providências cautelares, incluindo o afastamento de cargos públicos, a utilização de tornozeleira eletrônica, a proibição de saída do território nacional e o recolhimento de passaportes.

Auditoria interna

Por meio de um comunicado, a Receita declarou que “não admite irregularidades, particularmente aquelas ligadas ao sigilo fiscal, um alicerce fundamental do sistema tributário”. A instituição esclareceu que, em 12 de janeiro, o STF havia solicitado uma auditoria em seus sistemas para detectar acessos não autorizados a informações de ministros, familiares e outras personalidades nos últimos três anos.

De acordo com o Fisco, a Corregedoria já havia iniciado um procedimento investigatório por conta própria no dia anterior, fundamentando-se em reportagens veiculadas pela mídia. A auditoria, que abrange múltiplos sistemas e contribuintes, prossegue em execução, e as falhas já descobertas foram reportadas ao ministro relator no Supremo Tribunal Federal.

“A Receita Federal possui sistemas integralmente rastreáveis, o que garante que qualquer irregularidade seja identificável, passível de auditoria e sujeita a punições, inclusive no âmbito penal”, comunicou o órgão.

As averiguações indicam que a confidencialidade fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, cônjuge do ministro Alexandre de Moraes, foi violada de forma inadequada. Além disso, foi constatado um acesso sem permissão à declaração de Imposto de Renda do filho de outro magistrado da Corte.

O processo está em curso no Inquérito 4.781, popularmente denominado inquérito das fake news, sob a supervisão do ministro Moraes.

Reforço nos mecanismos de controle

A Receita ressaltou, ademais, que desde 2023 tem intensificado os mecanismos de controle para o acesso a dados fiscais, implementando restrições de perfis e aprimorando os sistemas de alerta. Durante esse intervalo, sete processos disciplinares foram finalizados, culminando em três desligamentos e a aplicação de sanções administrativas aos demais implicados.

O órgão garantiu que manterá a mesma rigidez na elucidação do ocorrido e que informações adicionais poderão ser divulgadas à medida que as investigações progredirem.