Propostas legislativas sobre IA priorizam controle e monitoramento, aponta estudo

Um dossiê compilado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), com base na atividade parlamentar em cinco assembleias legislativas estaduais, indica que as propostas de leis relacionadas à inteligência artificial (IA) concentram-se significativamente mais em aspectos de controle e vigilância do que em áreas como a educação.

O levantamento identificou 183 proposições legislativas sobre IA apresentadas entre 2023 e 2025 nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina. Deste total, a segurança pública abrange a maior parcela, com 48% das matérias. Em seguida, a educação aparece com 22%, englobando propostas para programas, incentivos e diretrizes de IA voltadas a estudantes.

Outros temas que incluem a IA, como processamento de dados, mercado de trabalho, meio ambiente, defesa do consumidor e saúde mental, não alcançaram 10% das propostas analisadas.

O relatório aponta que partidos como PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. Segundo o documento, "os partidos de direita têm monopolizado a pauta sobre tecnologia e policiamento nas casas legislativas, inclusive como presidentes das comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, que incentivam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no uso de policiamento ostensivo".

Os projetos que associam inteligência artificial à segurança pública, conforme detalhado no estudo, focam principalmente em monitoramento urbano – incluindo câmeras, drones e reconhecimento facial –, programas de vigilância, aquisição de equipamentos para operações policiais, estabelecimento de centros de controle, sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de equipamentos de segurança e até a criação de fundos para financiar a aplicação de IA na área.

O documento adverte que "o uso de novas tecnologias constitui, em última análise, uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito pois invade o direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs garantidos em marcos legais como a própria Constituição brasileira". Menciona ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao tratar de dados pessoais no Brasil, fundamenta-se na Constituição Federal, que assegura a proteção da personalidade e o direito à privacidade, considerando a vida privada inviolável.

O Dossiê Orçamentário 2026 é uma publicação da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), organização dedicada a combater a violência de Estado e a promover discussões sobre segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural.