O Projeto de Lei 3066/26 busca alterar a Lei da Liberdade Econômica para diminuir a burocracia e ampliar a integração digital no Brasil. A proposta, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, proíbe o governo de solicitar documentos já cadastrados em bases oficiais, exigindo o compartilhamento interno entre os órgãos.
Outro destaque do texto é a implementação de um sistema nacional de sandbox regulatório. Esse ambiente de testes permitirá que agências autorizem o funcionamento experimental de novos modelos de negócios com regras mais flexíveis.
Atualmente, essa modalidade de testes funciona de maneira restrita e temporária, concentrando-se principalmente no setor financeiro.
O autor da medida, deputado Josenildo (PDT-AP), argumenta que o projeto ajuda a diminuir o chamado custo Brasil. Segundo ele, a iniciativa estimula a digitalização e a eficiência estatal.
O parlamentar reforçou que a proposta incentiva a interoperabilidade entre bases governamentais e o uso de assinaturas digitais, reduzindo despesas operacionais.
Aprovação de licenças
O texto estabelece a aprovação automática de licenças caso o poder público ultrapasse o prazo estipulado para responder aos pedidos. A regra pretende destravar empreendimentos retidos pela lentidão administrativa.
Além disso, o projeto padroniza as normas para atividades de baixo risco. Estados e municípios só poderão impor exigências extras se houver comprovação técnica de perigo.
A matéria também cria o Ranking Nacional de Modernização Econômica para monitorar o tempo de abertura de empresas e a digitalização nos entes federativos.
Próximos passos
A proposta segue para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda precisará passar pelo Senado.
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