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O projeto de lei 3007/26 abre caminho para que prefeituras possam vender, trocar ou reutilizar terrenos institucionais e praças que surgiram a partir de loteamentos urbanos na Câmara dos Deputados.
Em análise no parlamento, a iniciativa altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Atualmente, a regra restringe modificações na finalidade de espaços doados ao poder público.
Regras para a mudança
Para efetivar a troca, o município precisa justificar o interesse público e alinhar a decisão ao plano diretor local. Também são obrigatórios estudos técnicos, avaliações patrimoniais e debates com a população.
O texto impede a diminuição geral de espaços essenciais. O uso privado sem contrapartida social continua totalmente proibido.
O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), apontou que a rigidez atual gera acúmulo de terrenos vazios em locais sem demanda, enquanto faltam áreas para escolas e hospitais.
Próximos passos
A matéria segue para análise conclusiva nas comissões competentes. O texto precisa passar pela Câmara e pelo Senado antes de virar norma oficial.
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