A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (8), a alienação da unidade de telefonia fixa da Oi. A empresa Método Telecom sagrou-se vencedora do certame ao oferecer R$ 60,1 milhões pela Unidade Produtiva Isolada (UPI) Serviços Telefônicos, com o montante sendo quitado integralmente à vista.
Sob a determinação da magistrada Simone Gastesi Chevrand, a transação visa impedir a interrupção de serviços fundamentais para milhões de cidadãos, com foco especial em localidades remotas onde a Oi detém o monopólio da infraestrutura.
A disputa envolveu duas concorrentes: a Método e a Sercomtel Comunicações. Embora a Sercomtel tenha apresentado um lance de R$ 60 milhões, a proposta previa o parcelamento da quantia em dez vezes.
A oferta da Método prevaleceu não apenas pela pequena diferença financeira, mas por atender à exigência do edital de pagamento imediato em espécie, obtendo o aval favorável dos órgãos fiscalizadores e do Ministério Público.
O conjunto adquirido pela nova operadora engloba as linhas residenciais e o suporte a canais críticos de emergência, como o 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU) e 193 (Corpo de Bombeiros).
A empresa terá a obrigação de sustentar a conectividade em mais de 7.400 localidades onde a Oi é a única fornecedora disponível, compromisso que se estende até o final de 2028.
A vencedora assume ainda o dever de preservar toda a infraestrutura física, incluindo fiações, postes, torres e telefones públicos, além de manter o atendimento à base atual de clientes em todo o território nacional.
Segurança operacional
Para os usuários da rede fixa, a resolução traz tranquilidade, visto que o Judiciário tratou a venda como uma ação prioritária para evitar a suspensão de serviços de utilidade pública.
Do ponto de vista da adquirente, o formato do negócio oferece proteção jurídica, permitindo que a Método assuma as operações sem herdar os passivos financeiros acumulados pelo Grupo Oi.
Dessa forma, obrigações trabalhistas, tributárias ou cíveis da antiga gestão não serão transferidas, possibilitando que o capital seja direcionado integralmente para a melhoria e manutenção da rede.

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