A Justiça determinou que o município de Juiz de Fora passe a ser responsável pelo acolhimento de cães das raças pitbull, doberman, rottweiler e outros de características semelhantes, especialmente nos casos em que esses animais estejam envolvidos em agressões e sejam resgatados pelo Corpo de Bombeiros. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e estipula que o município deve garantir o atendimento veterinário necessário, além de providenciar o cuidado e a destinação dos animais. O não cumprimento da ordem implicará multa diária de R$ 1 mil.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Juiz de Fora, que moveu a Ação Civil Pública, argumentou que a recusa do Canil Municipal em receber dois cães da raça pitbull resgatados pelo Corpo de Bombeiros motivou a ação. De acordo com o promotor de Justiça Alex Fernandes Santiago, embora o estado e o município compartilhem a responsabilidade em casos como esses, a execução é mais viável quando atribuída diretamente ao município, conforme prevê a legislação local.
“A legislação municipal estabelece claramente a obrigação de lidar com o acolhimento de cães, sem excluir raças específicas. Mesmo que cada animal exija medidas adequadas à sua espécie, isso não pode justificar a exclusão de determinados cães do âmbito de proteção definido pelo município”, explicou o promotor.
O Ministério Público também destacou que a insistência do município em não acolher animais de grande porte, como pitbulls, dobermans e rottweilers, desrespeita a legislação vigente e aumenta os riscos à segurança da população. Segundo o promotor, a omissão contribui para o descontrole da situação, que já foi evidenciada diversas vezes nos autos do processo.
A decisão judicial reforça a necessidade de o município estabelecer um protocolo claro e eficaz para o manejo de cães de grande e médio porte, promovendo tanto a segurança pública quanto o bem-estar animal.
Essa ação é um desdobramento de outras iniciativas do MPMG que visam garantir a responsabilidade compartilhada entre estado e município na proteção animal. Em agosto de 2023, o órgão já havia solicitado que fossem criados protocolos específicos para captura e abrigamento desses animais em Juiz de Fora.
Para mais informações sobre ações do MPMG, acesse o site oficial ou entre em contato com a Assessoria de Comunicação Integrada.
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