Nesta quinta-feira (23/01), a Justiça acolheu um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou que o município de Viçosa, na Zona da Mata, corrija as falhas nos serviços de vacinação em até 180 dias. A decisão resulta de uma Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde local, que apontou irregularidades que podem comprometer a conservação das vacinas oferecidas à população.
Entre as adequações exigidas estão a melhoria nas instalações dos postos de vacinação, o uso de sistemas eficazes para armazenamento de vacinas e a adoção de instrumentos calibrados para monitorar as temperaturas dos equipamentos.
A sentença reforça a necessidade de garantir a qualidade no armazenamento e aplicação de imunizantes, essenciais para a saúde pública. Caso o município não cumpra as exigências no prazo estipulado, estará sujeito à multa diária.
A ação judicial, registrada sob o número 5004653-49.2022.8.13.0713, reafirma o compromisso do MPMG com a segurança e o bem-estar da população.
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