Juiz de Fora (MG) – Uma empresa de Juiz de Fora/MG firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) após ser denunciada por irregularidades nos contratos de trabalho. Com a assinatura do documento, a empresa se comprometeu a implementar melhorias que beneficiarão diversos empregados.
Entre as obrigações assumidas estão a concessão de descanso semanal de 24 horas consecutivas, um período mínimo de 11 horas entre duas jornadas e um intervalo de 1 a 2 horas para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo superior a 6 horas. A empresa também deverá se abster de prorrogar as jornadas normais ou, quando necessário, respeitar o limite legal diário de 2 horas. Além disso, o TAC prevê o desenvolvimento saudável e digno das relações laborais.
Ficou acordado ainda uma multa de R$ 3 mil por trabalhador a cada constatação de eventual descumprimento das obrigações, valor que poderá ser revertido a um fundo para reconstituir os bens prejudicados ou a outra entidade sem fins lucrativos, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
IC 000231.2020.03.002/0
Denúncias Trabalhistas
Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas? As denúncias ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, das 9h às 17h), por carta e até mesmo pela internet, no Sistema de Denúncia.
“Juiz de Fora” TAC Firmado Entre MPT e Empresa de Juiz de Fora Prevê Melhorias nas Relações com Empregados.
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