AGU pede ao STF para confirmar a validade do reajuste do Bolsa Família

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (17) para garantir a legalidade do reajuste do Bolsa Família. O aumento de 15% no programa social está previsto para entrar em vigor a partir de 1º de outubro, assegurando a atualização dos repasses às famílias atendidas.

Com o reajuste anunciado pelo governo federal, o valor mínimo pago aos beneficiários passará a ser de R$ 691. Já a média dos repasses mensais deve alcançar a marca de R$ 777, com o objetivo de preservar o poder de compra da população vulnerável.

Legislação e segurança jurídica

Na petição enviada à Suprema Corte, a AGU defende que o reajuste atende às normas da legislação eleitoral e não configura a criação de um novo benefício. O órgão destaca que a Lei nº 14.601/2023 já autoriza a correção monetária regular das parcelas.

De acordo com a AGU, a medida representa a manutenção e atualização de uma política pública permanente. Trata-se, portanto, de ato ordinário de gestão para cumprir os objetivos previstos na norma, sem concessão de vantagem inédita.

A análise da solicitação e a decisão final sobre a validade da medida estão sob a responsabilidade do ministro Gilmar Mendes.