O Governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), deu um passo importante para extinguir cerca de 50 mil processos que cobram o pagamento de honorários de advogados dativos requeridos em ações judiciais contra o Estado. Algumas das ações tramitam desde 2016. Nessa quarta-feira (9/11), a Advocacia-Geral (AGE-MG) assinou um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) para um mutirão de conciliação.
Dativos são os advogados nomeados pelo Judiciário para atuar em favor da população carente em substituição ao defensor público. Neste caso, os honorários são pagos pelo Estado. Em princípio, o governo reservou R$ 48 milhões para os pagamentos, que devem começar ainda neste mês.
As negociações dos pagamentos serão feitas junto aos advogados dativos pela AGE num Centro de Conciliação Judicial específico a ser criado pelo TJMG. Toda a advocacia dativa mineira será contemplada. A extinção dos processos judiciais a partir da conciliação diminui o custo financeiro, administrativo e pessoal dessas demandas.
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, destacou que o convênio é um marco para a advocacia pública mineira e reforça o compromisso do Estado, por determinação do governador Romeu Zema, de fomentar cada vez mais a solução de conflitos por meio de conciliações céleres e eficazes: “Uma solução que liquida e que cria um fluxo financeiro para pagamento dos dativos”.
O procurador-chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho (PTPT), Fábio Nazar, agradeceu o TJMG e a OAB-MG pela construção do acordo e ressaltou a importância dos dativos para a advocacia pública: "A criação deste Cejusc tratá celeridade aos advogados dativos que desejarem receber os créditos mediante acordos firmados junto ao TJMG, reforçando a transparência nas negociações".
O presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, também classificou o acordo como histórico. " Vamos eliminar milhares de ações judiciais. Isso demonstra uma harmonia muito grande entre o Executivo, através da AGE; um vínculo muito estreito do tribunal com a OAB e uma sensibilidade ao coordenar esse acordo. É uma situação que já vinha se acumulando há anos e vai agora ser resolvida. É um resgate importante e com isso vamos reduzir o estoque de nossos processos. Em termos de recursos, já foram empenhados e vão ser direcionados para esses acordos algo em torno de R$ 48 milhões”.
O secretário-geral da OAB-MG, Sanders Alves Augusto, frisou que o convênio "é uma conquista muito importante para a advocacia dativa de todo o estado de Minas Gerais, responsável por atender a população mais carente, que também recebe esse presente".
RCWTV