Governo de Minas paga 13ª parcela do Programa de Recuperação Econômica à União

O Governo de Minas Gerais quitou, nesta quarta-feira (1°/10), a 13ª parcela do Programa de Recuperação Econômica firmado com a União. O pagamento totalizou R$ 434,71 milhões, valor repassado ao Tesouro Nacional em cumprimento ao contrato vigente.

Desse montante, R$ 358,03 milhões correspondem à 13ª parcela do contrato n° 336/2022/CAF. Outros R$ 76,68 milhões referem-se às prestações das operações de crédito, ajustadas conforme percentuais crescentes de 11,11% a cada exercício financeiro. Desse valor, R$ 12,83 milhões são relativos ao contrato n° 272/2025/CAFIN e R$ 63,85 milhões ao contrato firmado nos termos da Lei n° 9.496/97.

O pagamento segue as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em 2024, o Estado desembolsou R$ 874,60 milhões entre outubro e dezembro. Já em 2025, antes da quitação desta parcela, haviam sido pagos R$ 3,7 bilhões entre janeiro e setembro, somando agora R$ 4,15 bilhões no ano.

Histórico da dívida

Entre agosto de 2022 e agosto de 2024, Minas Gerais realizou pagamentos mensais de cerca de R$ 200 milhões referentes ao contrato firmado com base no artigo 23 da Lei Complementar n° 178/2021, além de outros valores.

Com a homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do acordo que considera o regime de recuperação fiscal do Estado, o saldo do contrato de refinanciamento nº 283/2022/CAF foi incorporado ao contrato n° 336/2022/CAF, com efeitos financeiros a partir de 1° de outubro de 2024.

Desde janeiro de 2019, quando a atual gestão assumiu, Minas Gerais já pagou R$ 12 bilhões à União em razão da dívida estadual.

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