ECA Digital entra em vigor e impõe regras mais rígidas para proteger crianças na internet

Entra em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A legislação, sancionada como Lei nº 15.211/2025, estabelece regras inéditas para o funcionamento de plataformas digitais no Brasil, com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line.

A medida fortalece a atuação do Ministério Público de Minas Gerais, que passa a ter mais instrumentos para fiscalizar e cobrar medidas de segurança das empresas de tecnologia.

Mais controle sobre redes sociais e plataformas

Entre as principais mudanças, o ECA Digital determina que plataformas:

• Verifiquem a idade dos usuários de forma eficaz;

• Permitam acesso de menores de 16 anos apenas com vinculação a responsáveis legais;

• Disponibilizem ferramentas de controle de tempo de uso, contatos e conteúdos acessados;

• Criem mecanismos para identificar e remover conteúdos nocivos.

A legislação também exige que as empresas atuem diretamente no combate a práticas como cyberbullying, exploração sexual, discurso de ódio e incentivo à automutilação.

Uso de dados e publicidade passam a ter restrições

Outro ponto central da nova lei é a proibição do uso de dados de crianças e adolescentes para fins publicitários.

Além disso, fica vedada a monetização ou impulsionamento de conteúdos que exponham menores de forma erotizada ou com linguagem adulta.

Nos jogos eletrônicos, o ECA Digital também proíbe as chamadas “loot boxes”, sistemas pagos em que o usuário não sabe previamente o que irá receber.

Ministério Público ganha atuação mais preventiva

Segundo a coordenadora do CAO-DCA, Graciele de Rezende Almeida, a nova legislação permite uma atuação mais direta e antecipada.

“Agora temos ferramentas mais ágeis para intervir diante de riscos, como aliciamento, exploração e uso indevido de dados”, afirmou.

De acordo com ela, o objetivo é fazer com que o ambiente digital deixe de ser um espaço de vulnerabilidade e passe a oferecer condições seguras de desenvolvimento para crianças e adolescentes.

Responsabilidade também é das famílias e da sociedade

O ECA Digital também prevê que pais e responsáveis acompanhem a atividade on-line dos menores, além de incentivar denúncias aos órgãos competentes em caso de irregularidades.

As plataformas passam a ser obrigadas a:

• Oferecer canais de apoio às vítimas;

• Manter registros de conteúdos denunciados ou removidos;

• Desenvolver programas educativos sobre segurança digital.

A avaliação do Ministério Público é que a efetividade da lei dependerá não apenas da fiscalização estatal, mas também da participação ativa da sociedade na cobrança por transparência e responsabilidade das empresas digitais.