Dino exige regras de controle para emendas parlamentares no STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma matriz de responsabilidades para rastrear e fiscalizar a aplicação das emendas parlamentares. A medida foi tomada após órgãos de controle constatarem repetidas irregularidades na destinação das verbas públicas.

A determinação fundamenta-se em relatórios técnicos encaminhados ao STF pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Polícia Federal (PF). Os documentos comprovaram falhas graves e desvios na execução dos repasses.

Pela decisão, o Congresso precisará detalhar a identificação de todos os agentes públicos e privados envolvidos em cada fase de pagamento. Além disso, o mecanismo proposto por Dino deverá fixar formalmente a responsabilidade do próprio parlamentar que indicou os recursos individuais.

Segundo o magistrado, o uso do orçamento público deve obrigatoriamente cumprir regras constitucionais. Ele ressaltou que a transferência dessas verbas não pode ocorrer de forma arbitrária ou sem o devido acompanhamento técnico das instituições.

"Indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina", enfatizou o ministro ao defender o cumprimento estrito do processo orçamentário.

Na mesma decisão, Dino abriu prazo para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o caso.

Histórico do impasse no STF

O imbróglio jurídico em torno dos repasses teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as antigas emendas de relator (RP8 e RP9). Embora o Congresso tenha alterado as normas em seguida, o PSOL contestou a eficácia das novas regras.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da ação, a condução do processo no Supremo passou para a relatoria de Flávio Dino.