Debates no Congresso alertam para riscos na regulação de redes

Especialistas reunidos em audiência pública no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (14), defenderam cautela na regulação de redes para não sufocar a liberdade de expressão no Brasil. Durante o debate, analistas destacaram que a internet no país já possui marcos legais vigentes, como o Marco Civil da Internet e o ECA Digital, alertando contra o excesso de novas restrições.

Autocensura e receio de punições

O diretor do Instituto Sivis, Jamil Assis, sustentou que a legislação penal atual se aplica perfeitamente ao ambiente virtual. Segundo ele, impor um volume exagerado de leis sobre um setor em evolução pode prejudicar o debate público e ampliar a autocensura.

Dados apresentados pelo Instituto Sivis revelam que 38% dos brasileiros optam por se calar em discussões políticas no ambiente familiar ao menos uma vez por mês. Além disso, um em cada três cidadãos relatou medo de sofrer retaliações de autoridades ao criticar políticas públicas ou agentes do governo.

Para Assis, o caminho ideal envolve exigir autorregulação das plataformas e incentivar que as próprias empresas de tecnologia criem mecanismos para que usuários apresentem visões contraditórias em publicações, enriquecendo o diálogo.

Transparência e regras de moderação

A diretora-executiva do InternetLab, Fernanda Campagnucci, também reconheceu os avanços legislativos do país, mas cobrou rigor na transparência das plataformas. De acordo com ela, as empresas precisam passar por auditorias para comprovar a eficácia e a integridade de suas estruturas de moderação.

Campagnucci enfatizou que os termos de uso atuais costumam ser genéricos, gerando incertezas tanto para os usuários quanto para os moderadores. Essa falta de clareza, segundo a especialista, acaba impulsionando remoções indevidas e excessivas de conteúdo.

Direitos dos usuários na remoção de conteúdo

Já Alexandre Arns Gonzales, representante da ONG Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), alertou sobre o poder arbitrário da moderação privada. Ele defendeu a aprovação de regras legais que obriguem as plataformas a notificar o autor e justificar a exclusão de qualquer postagem.

Gonzales também propôs a fixação de prazos legais para que as empresas avaliem os recursos apresentados pelos internautas afetados.

Encerrando a audiência, a presidente do conselho, Patrícia Blanco, destacou que as contribuições servirão de base para a análise de projetos no Congresso. Ela reforçou a necessidade de equilibrar o combate à desinformação com a garantia dos direitos fundamentais.