Como a ADPF das favelas transformou o combate ao crime no Rio de Janeiro

A aprovação da ADPF das favelas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu a segurança pública no Rio de Janeiro ao redirecionar o foco das forças policiais para o desmonte das estruturas financeiras e políticas do crime organizado.

Segundo Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, a medida impôs uma mudança estrutural. As ações deixaram de focar exclusivamente no varejo do tráfico nas comunidades para atingir a engrenagem profunda que sustenta as facções no estado.

A especialista destaca que as investigações atuais atacam simultaneamente três frentes: o braço armado, a força econômica — incluindo combustíveis, contrabando e lavagem de dinheiro — e a rede institucional formada por agentes públicos e políticos.

Essa virada ocorreu após o STF determinar, no julgamento final da ação em abril de 2025, que a Polícia Federal instaurasse uma investigação permanente e dedicada contra o crime organizado fluminense, com apoio do Coaf e da Receita Federal.

Anteriormente, a estratégia de segurança resumia-se a operações recorrentes com trocas de tiros e apreensões pontuais. O modelo atual permitiu prender altas autoridades, como parlamentares, delegados e magistrados envolvidos em esquemas ilícitos.

Atuação federal e fragilidades estruturais

Para o especialista em segurança pública Roberto Uchôa, o respaldo do STF concedeu à Polícia Federal a força necessária para enfrentar esquemas complexos, algo historicamente inviável para o governo estadual atuar de forma isolada.

Estudos do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da UFF apontam que, entre 2007 e 2024, a área sob domínio armado na região metropolitana cresceu 130,4%, afetando cerca de 4 milhões de moradores.

Impactos na cúpula do poder

O advogado criminalista Cristiano Maronna avalia que impor limites às incursões e exigir planos de redução da letalidade deslocou as ações para o topo da pirâmide criminosa. Contudo, ele alerta que a dependência de decisões extraordinárias do STF expõe fragilidades das instituições locais.

Origem da ação no STF

Proposta pelo PSB em novembro de 2019, a ação questionava as violações decorrentes da alta letalidade policial. A articulação contou com forte mobilização de famílias vítimas da violência urbana na capital fluminense.