Comissão repudia relativização do estupro de vulnerável em decisões judiciais

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher aprovou, nesta quarta-feira (25), uma nota oficial de repúdio veemente contra a relativização do crime de estupro de vulnerável. O documento é uma resposta a decisões judiciais que invocam justificativas como "vínculo afetivo" ou "formação de núcleo familiar" para inocentar agressores de crianças e adolescentes.

A elaboração da nota foi impulsionada por uma sentença da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos, sob o argumento de um suposto “vínculo afetivo consensual”.

O texto da nota fundamenta-se no Art. 217-A do Código Penal e na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o documento, a prática de conjunção carnal com menores de 14 anos configura crime, independentemente de um alegado consentimento da vítima ou de sua experiência sexual prévia.

"Pedofilia não é casamento; relacionamento com vulnerável é estupro de vulnerável", salienta o comunicado da comissão. O texto reitera que a proteção integral à criança é garantida tanto pela Constituição Federal quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Recorde de feminicídios

Durante a sessão, a deputada Ana Paula Leão (PP-MG) alertou sobre a gravidade dos índices de violência de gênero. Segundo a parlamentar, o Brasil registrou números recordes em 2025, com uma média assustadora de seis mulheres assassinadas por dia.

"É inadmissível que convivamos com quase seis mulheres mortas por dia no Brasil. Em 75% dos casos, o assassino faz ou fez parte do círculo de intimidade da vítima", declarou a deputada.

Ela mencionou casos recentes ocorridos em Minas Gerais, como o assassinato de uma jovem de 27 anos em Araguari e o ataque brutal a uma mulher com martelo e motosserra em Esmeraldas.

Em resposta à crise de segurança, a deputada Ana Paula Leão destacou o Projeto de Lei 2977/25, de sua autoria. A proposta visa criar o programa Casa Segura e o Sistema Nacional de Informações sobre a Violência Doméstica e Familiar (Sinavid).

Agenda de debates

A reunião, presidida interinamente pela senadora Tereza Leitão (PT-PE), devido à ausência por motivos de saúde da deputada Luiziane Lins (PT-CE), aprovou diversos requerimentos para audiências públicas em 2026. Entre os temas prioritários estão:

• Lei do Feminicídio: discussão sobre a aplicabilidade da Lei 13104/15.
• Interseccionalidade: debate sobre violência contra mulheres negras e indígenas.
• Violência Política: discussão sobre o papel das mulheres nos espaços de poder.
• Educação: implementação de programas de gênero e masculinidades nas escolas.

A comissão também planeja realizar seminários no Ceará e em Minas Gerais para debater o enfrentamento ao feminicídio em âmbito regional.