Comissão da Câmara aprova novos critérios para imóveis subutilizados

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aprimorar a definição de imóvel subutilizado, alterando o Estatuto da Cidade. A proposta, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça, busca maior clareza e segurança jurídica ao estabelecer critérios mais objetivos para identificar propriedades abandonadas, desocupadas ou em desuso.

O texto aprovado define imóvel subutilizado como aquele que se encontra abandonado, desocupado e fora do mercado imobiliário, apresentando sinais de deterioração ou sendo utilizado de forma irregular. Exemplos de uso irregular incluem acúmulo de lixo, abrigo inadequado de animais ou ocupação por terceiros, conforme detalhado na proposta.

Uma exceção importante foi incluída: a regra não se aplicará a imóveis indispensáveis à moradia do proprietário ou de seus dependentes diretos.

Alterações no texto original

O substitutivo, proposto pelo relator Eli Borges (Republicanos-TO), modificou o texto original do Projeto de Lei 3823/19, de autoria de Rubens Otoni (PT-GO). A versão inicial considerava subutilizados imóveis residenciais mantidos ociosos "sob qualquer pretexto", desde que não fossem essenciais à moradia do proprietário.

Eli Borges argumentou que a expressão "sob qualquer pretexto" poderia gerar insegurança jurídica e dar margem a interpretações arbitrárias por parte do poder público. O objetivo do substitutivo é, portanto, "conferir maior segurança jurídica e estabelecer parâmetros mais claros e equilibrados para a aplicação da norma, harmonizando o direito de propriedade com sua função social", conforme declarado pelo relator.

Situação atual e próximos passos

Atualmente, o Estatuto da Cidade considera subutilizado um imóvel cujo aproveitamento é inferior ao mínimo estabelecido para a sua localização. Propriedades classificadas como subutilizadas podem estar sujeitas à majoração do IPTU ou até mesmo à desapropriação, caso não cumpram sua função social, conforme garantido pela Constituição Federal.

A proposta, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será submetida à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, seguirá para o Senado Federal para posterior votação.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei