Comissão aprova reforço na segurança para crédito consignado

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu luz verde ao Projeto de Lei 4623/25, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). A matéria visa garantir a correta identificação dos solicitantes de crédito consignado, inserindo essa exigência na Lei 10.820/03, que estabelece as diretrizes para essa modalidade de empréstimo.

O texto aprovado determina que as entidades financeiras implementem, em seus canais de atendimento digitais, mecanismos que assegurem a segurança, a titularidade, a livre manifestação da vontade, a autenticidade e a integridade durante a contratação de produtos e serviços. Exemplos dessas medidas incluem o uso de geolocalização ou a exigência de acesso autenticado para a utilização de aplicativos e a efetivação de transações.

Vale ressaltar que a legislação vigente já contempla a necessidade de verificação biométrica da identidade do trabalhador que busca essa linha de crédito.

De acordo com o deputado Fraga, a atualização dos procedimentos para a concessão de empréstimos consignados é fundamental para salvaguardar os cidadãos brasileiros contra delitos como o estelionato praticado por meios eletrônicos.

O relator da matéria, deputado Capitão Alden (PL-BA), destacou que a iniciativa contribui para uma melhor definição das responsabilidades de bancos e demais instituições financeiras. "A proposta explicita que é dever dessas entidades implementar tecnologias complementares nos ambientes digitais de atendimento e contratação, com o objetivo de garantir a segurança e a conformidade das operações", declarou.

Segundo Alden, o conteúdo do projeto está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem reiteradamente responsabilizado as instituições financeiras pela indenização de clientes lesados por fraudes, especialmente em casos de deficiências na proteção de dados ou na detecção de transações duvidosas.

Próximos estágios da tramitação

A proposição seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.