Vereadora pede suspensão de multas e vistoria técnica em radar após queixas no Bairro Santo Antônio em Juiz de Fora

O mandato da vereadora Kátia Franco (PSB) protocolou nesta terça-feira (26/05) um requerimento oficial na Câmara Municipal de Juiz de Fora exigindo auditoria imediata e intervenções estruturais junto à Prefeitura. O documento é motivado por um volume expressivo de reclamações de motoristas e moradores a respeito de potenciais irregularidades nas autuações emitidas pelo radar de tripla fiscalização eletrônica que opera na Rua Francisco Cerqueira, localizada no Bairro Santo Antônio.

Relatos de falhas no semáforo e acúmulo de pontos na CNH

O dispositivo monitora de maneira integrada o excesso de velocidade, o avanço do sinal vermelho e a parada indevida sobre a faixa de pedestres. Contudo, condutores que trafegam diariamente pelo perímetro relatam que, a partir do mês de abril, começaram a receber notificações frequentes por avanço de semáforo de forma indevida.

Entre os casos documentados na justificativa do pedido, destaca-se o de um professor residente do bairro que contabilizou sete penalidades em menos de 30 dias, gerando um prejuízo financeiro superior a R$ 2 mil e o acúmulo de 35 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Outros relatos apontam motoristas que receberam até 19 autos de infração originados pelo mesmo dispositivo. Diante do impacto administrativo aos cidadãos, a parlamentar solicitou o congelamento imediato dos efeitos das multas expedidas entre abril e maio de 2026.

Demandas por auditoria na sinalização e transparência de dados

A proposição protocolada junto à Mesa Diretora do Palácio Barbosa Lima direciona ordens de providência para a Secretaria de Mobilidade Urbana (Smu). As exigências técnicas listadas no requerimento compreendem:

1. A suspensão imediata da eficácia jurídica das multas por avanço de sinal aplicadas pelo aparelho nos meses de abril e maio de 2026;

2. A abertura de nova aferição técnica e inspeção completa do mecanismo para averiguar possíveis erros de software ou desalinhamento de sensores viários;

3. A revitalização global da sinalização vertical e horizontal no trecho, abrangendo pintura de faixas, substituição de placas indicativas e checagem da luminosidade dos semáforos;

4. A divulgação transparente e irrestrita dos laudos periciais e das decisões administrativas adotadas pelo Executivo municipal.

Embora os setores técnicos de trânsito de Juiz de Fora sustentem que o dispositivo e as demarcações asfálticas estejam operando em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o requerimento fundamenta que o volume atípico de contestações exige uma reavaliação criteriosa. A medida visa resguardar a segurança jurídica e a lisura dos processos sancionatórios em Minas Gerais. Em situações de conflitos em vias públicas ou necessidade de mediação de fluxos, os boletins emitidos pelas autoridades de Polícia de trânsito também poderão servir de subsídio para a conferência dos dados gerados pelo radar eletrônico.

FAQ

O que acontece com os pontos na CNH de quem foi multado nesse radar enquanto o requerimento é avaliado?

Os pontos e as penalidades financeiras permanecem ativos no sistema do órgão de trânsito até que a Secretaria de Mobilidade Urbana acolha oficialmente o pedido de suspensão ou o motorista apresente recurso individual de Defesa Prévia dentro dos prazos legais impressos na notificação.

Como saber se o radar de trânsito passou pela inspeção obrigatória?

O cidadão de Minas Gerais pode consultar a regularidade de qualquer equipamento eletrônico informando o número de série do aparelho ou a localização exata diretamente no portal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), responsável pelas aferições anuais obrigatórias.

Onde os motoristas prejudicados em Juiz de Fora devem registrar a reclamação formal?

As queixas e contestações sobre o funcionamento do radar devem ser registradas nos canais oficiais de ouvidoria da Prefeitura de Juiz de Fora ou diretamente na sede administrativa da Secretaria de Mobilidade Urbana para que o caso seja anexado aos processos de auditoria do trecho.