TCE exige explicações do Governo de Minas sobre concessão de rodovias após ação da AMM

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) solicitou ao Governo de Minas Gerais que forneça esclarecimentos a respeito do edital de concessão de rodovias do Lote 10, na região Noroeste. A publicação deste edital foi feita pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra). A determinação do TCE-MG surgiu após uma representação formalizada pela Associação Mineira de Municípios (AMM), que levantou a possibilidade de irregularidades no processo de concessão.

O pedido foi formalizado pelo presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão. Ele requereu, inclusive, a adoção de uma medida cautelar para suspender o edital da Concorrência Internacional nº 1/2026.

Na decisão proferida, o conselheiro Agostinho Patrus determinou que o secretário estadual de Infraestrutura, Pedro Bruno Barros de Souza, seja intimado para apresentar justificativas e a documentação pertinente no prazo de cinco dias úteis.

Irregularidades apontadas

Na representação apresentada, a AMM argumenta que o edital contém inconsistências que podem comprometer tanto a legalidade quanto a viabilidade da concessão. Entre os pontos de atenção levantados estão:

• A ausência de uma delegação formal por parte do governo federal ao Estado para a exploração de trechos de rodovias federais que foram incluídos na concessão, como partes das BRs 146, 257 e 365.
• A falta de conclusão dos estudos e dos licenciamentos ambientais indispensáveis para o projeto.
• Deficiências na concepção técnica, jurídica e econômica do empreendimento, incluindo falhas de engenharia e a previsão de tarifas que foram consideradas antieconômicas.

Conforme o despacho do TCE, a solicitação de esclarecimentos é fundamental para permitir uma análise adequada das questões levantadas pela entidade municipalista.

Defesa dos municípios

O presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, declarou que a iniciativa visa assegurar segurança jurídica e o respeito aos municípios que serão impactados pelo projeto.

“Nosso objetivo não é impedir investimentos, mas assegurar que o processo ocorra com transparência, legalidade e responsabilidade, evitando prejuízos à população e às administrações municipais. Os prefeitos precisam ter a segurança de que as concessões serão feitas de forma justa e sustentável para todas as regiões envolvidas”, destacou Falcão.

A AMM reitera que a medida tem como propósito proteger os interesses dos municípios e da população afetada pela concessão, garantindo que o projeto seja conduzido com transparência, segurança jurídica e equilíbrio econômico.

Caso o governo estadual não apresente as informações requeridas dentro do prazo estipulado, o gestor responsável poderá ser penalizado com multa, conforme as normativas do Tribunal de Contas.