STF começa a julgar benefícios extrateto para servidores

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (25) à análise das decisões que determinaram a suspensão de pagamentos de benefícios a servidores públicos, cujos valores, somados aos salários, excedem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Durante a sessão, os ministros escutaram as argumentações de diversas associações, que representam categorias como juízes, promotores e outros membros do funcionalismo, todas defendendo a permanência desses pagamentos extras, popularmente chamados de penduricalhos.

Concluídas as sustentações, o julgamento foi interrompido e terá continuidade nesta quinta-feira (26), quando os magistrados proferirão seus votos.

A corte plenária irá deliberar sobre a manutenção das medidas cautelares impostas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam o repasse dos referidos penduricalhos.

Em 5 de fevereiro, o ministro Dino havia determinado a interrupção dos penduricalhos sem previsão legal. Essa decisão deve ser acatada pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), que dispõem de 60 dias para reavaliar e cessar o pagamento dessas verbas indenizatórias que desrespeitam o limite salarial.

Já na terça-feira (24), o ministro Gilmar Mendes também havia suspendido os pagamentos direcionados a magistrados e integrantes do Ministério Público.

Teto

No decorrer da sessão, o ministro Dino ressaltou que, atualmente, a observância do teto constitucional está condicionada à interpretação que cada órgão pagador confere às verbas de natureza indenizatória.

Em seu pronunciamento, questionou: "Qual o teto que vigora hoje no Brasil? Quem souber responder essa pergunta ganha um prêmio. Ninguém sabe. Hoje, nós devemos ter 2 mil, 3 mil tetos vigentes no Brasil. Esse é o fato".

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, destacou que a Constituição Federal concedeu autonomia administrativa e financeira ao Judiciário e ao Ministério Público para prevenir sua subordinação burocrática ao Poder Executivo. No entanto, alertou que tal autonomia não pode se converter em "balbúrdia".

Ele complementou, afirmando que "O texto constitucional estabelece regras, inclusive a norma mais programática que se tem, que é o teto de ministros do STF. De teto, pelo que estou vendo pelos números, se tornou piso, e um piso muito ordinário. Ficou uma situação complexa que vai exigir muita criatividade para superar".

Na terça-feira anterior (24), o Supremo Tribunal Federal e a liderança do Congresso Nacional haviam dado um passo inicial rumo à regulamentação dos penduricalhos, acertando a elaboração de regras de transição para as verbas que ultrapassam o teto. Essa regulamentação é uma das exigências contidas na decisão proferida por Flávio Dino.