A Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade (SEDIC), da Prefeitura de Juiz de Fora, protocolou dois documentos estratégicos junto às esferas federal e estadual. As iniciativas buscam mitigar os impactos das recentes chuvas e evitar a perda de competitividade das indústrias locais, especialmente nos setores têxtil e moveleiro, que somam mais de 56 mil empregos formais na região.
Revisão de alíquotas de importação no âmbito federal
O primeiro pleito, direcionado ao Governo Federal, solicita a revisão da Resolução GECEX 852/2026. A norma aumentou as tarifas de importação de máquinas e equipamentos essenciais para as fábricas de móveis e confecções da Zona da Mata. Segundo a SEDIC, muitos desses equipamentos não possuem similares produzidos no Brasil, o que torna a importação indispensável para a modernização tecnológica das empresas.
A secretaria argumenta que a manutenção dessas tarifas elevadas pode desestimular a inovação e encarecer os investimentos, colocando em risco postos de trabalho e a sobrevivência de pequenos e médios produtores. A defesa é que a política industrial nacional, no contexto da "Nova Indústria Brasil", deve fortalecer os arranjos regionais sem criar barreiras que fragilizem setores intensivos em mão de obra.
Prorrogação do ICMS devido ao estado de calamidade pública
No âmbito estadual, a SEDIC enviou um pedido ao Governo de Minas Gerais para a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS por 90 dias, com isenção de juros e multas. A justificativa baseia-se nos danos severos causados pelas enchentes, que destruíram estoques, paralisaram atividades e comprometeram a infraestrutura produtiva de diversos municípios da região.
A medida é vista como um alívio fundamental para o fluxo de caixa das empresas, permitindo que os empresários priorizem o pagamento de salários e a reconstrução de suas instalações. De acordo com a secretaria, a proposta possui precedentes no estado e foca na preservação do capital de giro durante o período crítico de recuperação econômica após os desastres climáticos.
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