Proposta legislativa cria requisitos para projetos de saque do FGTS

O Projeto de Lei 1220/25, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), busca instituir exigências formais para novas iniciativas legislativas que abordem a movimentação ou a aplicação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A proposição, que visa integrar essas normas à Lei do FGTS (Lei 8.036/90), encontra-se em fase de avaliação na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, qualquer projeto que proponha uma nova modalidade de saque ou uma diferente forma de aplicação dos recursos do FGTS deverá ser acompanhado de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou de um estudo econômico-financeiro. Essa análise, a ser definida pelo Conselho Curador do FGTS, deverá comprovar a viabilidade e a manutenção do equilíbrio financeiro do fundo.

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) consiste em um processo de avaliação prévia à publicação de atos normativos de alcance geral, fornecendo dados e informações sobre os potenciais efeitos da medida para embasar a decisão.

O Conselho Curador do FGTS, um colegiado tripartite composto por representantes de trabalhadores, empregadores e do governo federal, será responsável por deliberar sobre as propostas de iniciativa do Poder Executivo.

Preocupações com a sustentabilidade do FGTS

Para o deputado Daniel Almeida, diversas propostas legislativas atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que visam expandir as possibilidades de saque ou redirecionar as aplicações do fundo, representam uma ameaça à sua estabilidade e integridade financeira.

"A flexibilização indiscriminada dos saques, desprovida de critérios técnicos rigorosos, pode comprometer a liquidez do fundo, cujos ativos estão predominantemente investidos em operações de longo prazo, com uma duração média de 18 anos", ressaltou Almeida.

O parlamentar explicou que esses investimentos não podem ser resgatados antecipadamente sem que haja a quebra de contratos, o prejuízo a projetos em andamento e uma sobrecarga ao sistema financeiro.

Almeida defende que sua proposta estabelece salvaguardas essenciais, garantindo que qualquer ampliação de saques ou novas aplicações de recursos seja precedida por estudos técnicos. Tais estudos deverão avaliar os impactos na liquidez, os riscos de desequilíbrio patrimonial e as possíveis distorções nas políticas públicas associadas ao fundo.

"A iniciativa busca harmonizar o acesso aos recursos com a garantia de um fundo robusto e duradouro, capaz de cumprir seu duplo objetivo: oferecer proteção ao trabalhador e impulsionar o desenvolvimento nacional, tanto agora quanto no futuro", declarou o deputado.

Próximos passos legislativos

A matéria seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.