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De acordo com o Procon/JF, na praia, a exigência de consumação mínima para utilização de mesas e cadeiras é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos podem cobrar taxa de aluguel desses itens, desde que o valor seja informado previamente ao consumidor. A ausência dessa informação caracteriza prática abusiva, conforme previsto no artigo 39 da legislação.
Clubes, hotéis fazenda e parques aquáticos que oferecem pacotes de uso diário para não sócios devem informar de forma clara e objetiva o que está incluído no serviço, como acesso às piscinas, refeições e demais atrações, além dos itens cobrados separadamente. A variação de preços conforme dias da semana, finais de semana ou feriados é permitida, desde que comunicada de maneira transparente ao consumidor.
Na contratação de serviços de hospedagem, a orientação é que o consumidor guarde anúncios, registros fotográficos, páginas de sites e e-mails de confirmação. Caso o serviço prestado seja diferente do anunciado, o cliente pode exigir o cumprimento da oferta, solicitar abatimento proporcional do preço ou cancelar o contrato com devolução integral do valor pago. A solicitação do documento fiscal também é recomendada como prova da relação de consumo.
Em caso de dúvidas ou denúncias, o Procon/JF pode ser acionado pelos telefones 3690-7610 e 3690-7611. A iniciativa integra ações da Prefeitura de Juiz de Fora alinhadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 (ODS 12), que trata do consumo e da produção responsáveis.
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